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8 de Maio de 2021

Direitos do servidor dentro de um Processo Administrativo Disciplinar - PAD

Anita Ramos Advogada, Advogado
Publicado por Anita Ramos Advogada
mês passado

 O processo administrativo disciplinar, conhecido também por sua sigla PAD, é um procedimento interno onde a administração pública apura ocorrências infracionais de servidores. O processo se desenvolve mediante os cuidados de uma comissão formada por servidores estáveis para avaliar e concluir se houve ou não ato infracional. Por fim, verificada a presença de atos ilícitos, aplica-se penalidades que podem ir desde de uma suspensão até demissão do servidor.

 A Lei 8.112/90 – Estatuto dos Servidores Federais, é a legislação que aplica as regras do Processo Administrativo Disciplinar como medidas cabíveis e direitos do servidor acusado, sendo esta a lei que serve de base para outros Estatutos estaduais e municipais.

 Todavia, importa destacar que o servidor que sofre um PAD possui deveres que muitas vezes, no calor do momento, não questiona a comissão, o que é compreensível. Porém, neste artigo, abordarei alguns importantes direitos que o servidor possui.

1. A publicação da portaria instauradora de PAD

 Quando ocorre a instauração de um Processo Administrativo, uma portaria deve ser publicada no Diário Oficial referente a Fazenda do Servidor. Porém, esta portaria segue uma série de requisitos a serem cumpridos conforme a lei e no caso de não cumprimento destes requisitos o servidor poderá sugerir a nulidade do processo a partir da publicação da portaria.

Destacam-se os requisitos a serem observados, conforme a lei 8.112/90, são:

  • A descrição detalhada da suposta infração cometida pelo agente, informando artigos e legislações violadas;
  • A designação da Comissão processante que será responsável pela averiguação da infração, lembrando que a comissão também possui requisitos que devem seguir;
  • E, por fim, a correta qualificação do acusado, informando o nome completo, o cargo, o nível, a matrícula vigente e a lotação atual do servidor.

 Reforçando: sem tais informações, pode o servidor ou seu defensor questionar a legalidade da portaria e até mesmo do PAD.

2. A composição da Comissão

 Como já dito anteriormente, o Processo Disciplinar é formado por uma comissão de até três servidores, todavia, ressalta-se que esta comissão deve respeitar o que diz a legislação sobre a composição da comissão que deverá ser composta por servidores estáveis no serviço público. A hierarquia do cargo do presidente da comissão jamais poderá ser superior à do servidor acusado e ainda, deve-se afastar a possibilidade de um dos membros da comissão ser o cônjuge, companheiro ou parente de linha reta ou colateral até terceiro grau do agente acusado.

 Sendo assim, percebido que dentro da formação da comissão de PAD viola um desses direitos, o servidor pode sugerir a nulidade do PAD.

3. Direito de ser acompanhado por um advogado

 A legislação também prevê o direito a um defensor, ou seja, o Servidor que se sinta ameaçado tem o direito de escolher o seu defensor, porém isto não é uma regra, pois o próprio servidor pode escrever a sua defesa quando se achar competente para isto ou até mesmo alguém que conheça do assunto. Apesar de não ser uma obrigação imposta pela lei, recomenda-se que o servidor acusado seja sempre acompanhado por advogado por ter plenos conhecimentos técnicos especializados para a defesa, pois um advogado irá saber mediar perfeitamente a situação evitando assim maiores conflitos, além de observar detalhes técnicos e teóricos que o servidor acusado, em muitas vezes por encontrar-se em um momento delicado e de emoção, não conseguiria perceber.

 Portanto, a Lei permite que o servidor faça a sua própria defesa caso se sinta capaz ou então nomeie um defensor particular, sendo este um advogado capacitado para tanto.

4. Direito de acesso aos autos, arrolamento de testemunhas, produção de provas e perícias quando necessário.

 De acordo com a legislação, o servidor acusado tem direito a ampla defesa e, sendo assim, o mesmo pode ter acesso as cópias dos autos do processo, podendo também arrolar testemunhas a seu favor e também, se achar necessário, realizar perícia por um especialista técnico.

 No direito administrativo a produção de provas é muito acessível, visto que não existe vedação em relação aos meios de provas, sendo assim, o servidor poderá produzir todas as provas que achar necessário, desde que não sejam ilícitas. Alguns exemplos que pode servir de juntada para fins de prova: Documentos públicos ou particulares, fotografias, vídeos, áudios, mídias digitais em um contexto geral.

 Cabe aqui ressaltar mais uma vez a necessidade de um profissional do Direito para realizar a juntada das provas, pois este é um trabalho que deve ser feito de forma minuciosa e com cuidados na escolha dos materiais que irão juntar no processo, sendo assim, um advogado com conhecimentos na área terá total capacidade de realiza tal feito, contribuindo ainda mais para a defesa do servidor.

Conclusão

 O servidor que vier a sofrer um PAD estará amparado legalmente para sua defesa, podendo observar se os requisitos legais para a instauração e prosseguimento do PAD foram cumpridos, ter acesso irrestrito ao processo e direito de nomear um defensor para lhe auxiliar em sua argumentação contra a administração. Importa destacar que buscar o Estatuto local para maiores esclarecimentos e particularidades de cada região é imprescindível.

 Em conclusão, observados todos os requisitos legais, a comissão analisará o processo administrativo e finalizará com um relatório que constará a decisão optativa da comissão processante. Este relatório deverá ser encaminhado para a Chefia responsável pela Secretaria em que o servidor acusado é lotado para acatar ou não a decisão final da comissão. Por último, a decisão será publicada em Diário Oficial e o servidor será comunicado da decisão para cabimento de recurso.

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